Liminar derruba exigência de nível superior para o concurso da PM-MG

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A Justiça de MG derrubou em caráter liminar a exigência dos candidatos  terem curso superior para a realização do curso de soldados da PM-MG para 2019. De acordo com a assessoria do TJMG, a decisão provisória foi proferida em 23 de agosto pelo juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, mas ela foi dada em uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública de Ipatinga.

Um dos requisitos é a exigência de curso superior dos respectivos candidatos. Mas a Defensoria Pública colocou nas mãos do governador a autonomia para adiar o requisito, o que, segundo o órgão autor da ação, aconteceu por meio do Decreto 413/2015. No documento, essa exigência de curso superior para formação de soldados ficou afastada até 2020, conforme a assessoria do TJMG.

Como a Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga se declarou incompetente para julgar o pedido por não possuir abrangência suficiente para o caso, a decisão foi proferida em Belo Horizonte. A decisão ainda é liminar e, portanto, provisória. Por isso ainda pode ser revista. A Polícia Militar informou que ainda não foi notificada da decisão.

 

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